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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002007-02.2026.8.16.9000

Recurso: 0002007-02.2026.8.16.9000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Registrado na ANVISA

Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ

Agravado(s): RONY HERIQUE TORRES BRIGHENTI

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE
INSUMO MÉDICO.DECISÃO NA ORIGEM QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE
AGRAVO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE
COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – TJ) interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão
(mov. 39.1)que deferiu a liminar de tutelar de urgência antecipadaem ação de prestação de fazer,
determinando ao agravante o fornecimento do insumo Bomba de Insulina Minimed780g em favor do
agravado.
Da análise aos autos de origem, verifico que foi declinada a competência da demanda à Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Piraquara, em razão da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública
para processar e julgar o feito(mov. 104.1).
Logo, à evidência, houve a perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o presente resta
prejudicado.
Diante do exposto, julgo PREJUDICADOo presente recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no art.
932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimações e diligências necessárias.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito
V.M.R.